Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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352 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BRADESCO S/A E SABEMI SEGURADORA S/A. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COM DÉBITO EM CONTA, NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE AMBOS OS RÉUS.
1 -Demandante sustentando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro de acidentes pessoais («SABEMI Segurado), o qual jamais contratou, sendo certo não reconhecer as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela parte ré. ... ()
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353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico com assinatura equivalente efetuada por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento da condenação indenizatória por supostos danos morais imposta em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -
Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com hashs, data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade, correspondente ao apresentado nos autos - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... ()
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356 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão da concessão das férias não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinentes as alegadas ofensas aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, a divergência jurisprudencial é inservível, uma vez que a parte não indica a fonte de publicação do único aresto transcrito, em descumprimento à Súmula 337, I, desta Corte. Inviável, nesse contexto, a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO OCORREU. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O autor afirma que jamais contratou com a ré, não havendo recebido o valor do empréstimo contratado. A ré, todavia, traz aos autos o contrato assinado pelo autor, indicando que um dos empréstimo foi feito por ele, que apresentou seus documentos pessoais, fez selfie e recebeu o valor em sua conta. ... ()
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359 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - O banco recorrente não demonstrou a solicitação do empréstimo objeto do litígio - A autora nega ter assinado o documento e o banco não demonstrou a autenticidade da firma exarada no contrato - Na prova pericial grafotécnica produzida se concluiu pela inautenticidade da assinatura atribuída à demandante, de modo que não se pode reputar válido o contrato - Mantida a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados, a partir de 30/03/2021 - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Indevida indenização por danos morais - Não demonstrado desequilíbrio financeiro em razão das cobranças - Embora tenha sido juntado comprovante de transferência do valor de R$ 1.873,02 à conta de titularidade do autor, este nega o recebimento - Alegou que a agência da conta para a qual o valor teria sido direcionado mudou de número e juntou extratos da época da conta com número antigo e novo, demonstrando não ter recebido o suposto depósito - Os extratos não foram impugnados pelo requerido, de modo que não deve prevalecer a condenação do autor a restituir o montante referente ao empréstimo, visto que sequer se provou que recebeu este valor - Cabível a condenação do banco réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa, por faltar com a verdade - Afirmou ter disponibilizado o valor do crédito ao demandante, porém, foi desmentido pela apresentação dos extratos das contas bancárias - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido para excluir sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e consignar que a restituição em dobro deve ocorrer apenas com relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021 - Provido em parte também o recurso do autor para excluir sua condenação no pagamento do valor do empréstimo ao requerido, majorados os honorários devidos ao seu patrono de 15% do valor da condenação para R$ 1.000,00, bem como condenado o réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa
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360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que dentre outras deliberações, manteve a decisão de fls. 625/626 dos autos originários, que indeferiu a remição e convalidou a arrematação havida. Inconformismo da executada. Decisão que, diferentemente do que alega a agravante, indeferiu a remissão tendo em vista que os depósitos estavam em desconformidade com disposto no CPC, art. 826, já que não foram incluídos a correção monetária e juros, assim como o valor da comissão da Leiloeiro. Valores que só foram depositados após o indeferimento da remição e a assinatura do auto de arrematação. Remição que não se aperfeiçoou. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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362 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU BANCO CETELEM - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados pelo corréu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo corréu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária corré (súmula 479. STJ - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Por consequência, o autor faz jus à restituição do montante total subtraído - Forma da repetição não impugnada pelo apelante - Compensação de valores - Inexistindo relação contratual válida, os consectários legais relativamente à devolução de valores devem incidir a partir do evento danoso (súmulas 43 e 54, STJ) - Dano moral não configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo corréu, não houve substancial diminuição patrimonial, haja vista o depósito disponibilizado em proveito da autor - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios no que toca à devolução de quantia - RECURSO DO CORRÉU BANCO CETELEM PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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363 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. Stj. Compensação devida. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e Parcialmente provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se consumada a prescrição; (ii) se há prova da existência da contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) ; e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal quanto ao pedido compensação com o valor depositado na conta do autor, pois já determinado na sentença. Recurso não conhecido nesta parte. 4. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade dos contratos. 5. Violação da boa-fé objetiva. Mantida a devolução, de forma simples, das parcelas pagas e debitadas antes de 30 de março de 2021 e não atingidas pela prescrição quinquenal e, de forma dobrada, da integralidade das prestações comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor após a referida data. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso. 8. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito em sua conta também serviu para mitigar os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II. CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1.061, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493 e 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie, notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada, com determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de reativação do contrato e cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. Procedência na origem. Insurgência da ré. Afastamento. Contrato firmado na vigência da Lei 9.514/97. Purgação da mora levada a efeito antes de assinatura do auto de arrematação. Depósitos efetuados pelos autores, relativos aos meses em atraso. Insuficiência do valor que não foi impugnado nos autos, nem analisado pelo julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na origem - Contrato declarado inexistente selado em novembro de 2.020 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autor - Necessidade de se determinar a compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (CDC, art. 27) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem - Recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Dano moral não configurado - Depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que seja observada a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito, autorizando a compensação de valores, bem como afastando a condenação a título de dano moral... ()
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374 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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375 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CAUSA DE PEDIR. NÃO REALIZAÇÃO DOS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESSES AJUSTES, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO TRIPLO DO QUE FOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE; (II) TORNA DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E DAS PARCELAS; (III) CONDENA O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES A QUANTIA DE R$ 5.203,47, RELATIVA AO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO 2022, BEM COMO PARCELAS POSTERIORES, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DO DESEMBOLSO; E (IV) CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 8.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU AO COBRAR INDEVIDAMENTE, COMO SUSTENTA O AUTOR, POR MEIO DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS POR ELE NÃO EFETUADOS. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA, NÃO TENDO O BANCO APELANTE AINDA TRAZIDO ALGUM FATO QUE IMPLIQUE EM SUA REVOGAÇÃO. NO MÉRITO, NÃO LOGROU ÊXITO O RECORRENTE EM DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS REFUTADOS PELO RECORRIDO. NESSA TOADA VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS QUE, A PROPÓSITO, JÁ SE DETERMINOU NA SENTENÇA O SEU LEVANTAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO REALIZA ELE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FATO EM SEDE POLICIAL. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR ACEITOU E CONCORDOU COM TODOS OS PASSOS DO AJUSTE E DEU SEU FINAL CONSENTIMENTO, POR MEIO DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA, TENDO ELE FORNECIDO AINDA, NA OPORTUNIDADE, UMA FOTO SUA ¿SELFIE¿. CONTUDO, APESAR DE FAZER REFERÊNCIA A UM LINK EM QUE TERIA SIDO ENCAMINHADO AO CONTRATANTE PARA ATESTAR O NEGÓCIO, NÃO TRAZ NENHUM DADO CONCRETO SOBRE SUA EXISTÊNCIA OU ALGUMA PROVA DE SEU ENCAMINHAMENTO AO AUTOR. O RÉU AINDA TRAZ A FOTO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, MAS, NA HIPÓTESE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO PODE SE CONSIDERAR QUE FOI FEITA NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO TER SIDO GERADA EM QUALQUER OUTRA OCASIÃO, TENDO O BANCO ACESSO. NOTA-SE TAMBÉM QUE A ¿SELFIE¿ DO DEMANDANTE QUE TRAZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DAR VERACIDADE À AVENÇA, É DIVERSA DE OUTRA QUE MENCIONA, QUANDO BUSCA DEMONSTRAR AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO EM VALOR EXCESSIVO, POIS OS INDEVIDOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU NÃO TIVERAM O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO DEPÓSITO FOI BEM SUPERIOR AO EXIGIDO. ADEMAIS, A PERDA DE DOCUMENTO INFORMADO PELO AUTOR NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE, DE ALGUMA FORMA, TER CONTRIBUÍDO PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. FRISE-SE QUE NÃO É O PROSAICO INTERESSE ECONÔMICO QUE ENCETA O LESADO AO PROCESSO, MAS SIM A BUSCA DE UMA SATISFAÇÃO MORAL EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO INVENCÍVEL, NÃO CRIADA E NÃO DESEJADA POR ELE. A COMPENSAÇÃO, NO ENTANTO, DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. OBSERVANDO-SE ASSIM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00. LADO OUTRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL SALDO, A QUANTIA SER RESTITUÍDA AO BANCO. NO TOCANTE AO TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, DEVERÃO FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O MONTANTE COMPENSATÓRIO, FLUAM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM E ADMITIR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E O DEPOSITADO EM JUÍZO. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou os réus, solidariamente, a restituírem os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00. Recurso dos bancos réus, discutindo a regularidade da contratação, a ausência do dever de indenizar e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais e de restituição de valores de forma simples. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva do réu Banco Bradesco S/A, considerando a teoria da asserção e a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Alegação dos réus que o contrato discutido nos autos foi usado para quitar contrato anterior com o Banco Bradesco S/A. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato eletrônico firmado com o Banco Santander S/A e Banco Olé Consignados S/A sem assinatura eletrônica e geolocalização. Suposto contrato firmado com o Banco Bradesco S/A não juntado aos autos. Parte autora que buscou a solução da questão junto ao Procon, sem sucesso. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Inexigibilidade dos contratos. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, incluindo empréstimo de 56 parcelas em valor correspondente à 15% de seu benefício previdenciário (parcela de R$ 259,93, MR R$ 1.724,72), o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.
Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta guarida - Inovação recursal - Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar acerca dessa diligência - Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal - Comprovante de depósito da quantia em sua conta corrente - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos indevidos - Necessidade de compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia que ingressou no patrimônio do autor - Tese de «amostra grátis que não se sustenta - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo depósito do mútuo em seu proveito - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) limitar à forma simples a devolução dos descontos havidos antes de 30.03.2021, (ii) determinar a compensação de valores, bem como para (iii) arredar a condenação a título de dano moral... ()
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380 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existe interesse de agir do autor; (ii) comprovada a contratação; (iii) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do requerente; (iv) houve de dano moral; (v) qual o termo inicial dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material. III. Razões de decidir 3. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa. Presente o interesse de agir. 4. Relação jurídica inexistente. Ante a impugnação da contratação, o réu não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 5. Devida a restituição em dobro, pois os descontos ocorreram a partir de 2022. 6. Dano moral configurado. Valor descontado capaz de comprometer a subsistência do autor. Não há comprovação de qualquer depósito em conta bancária de sua titularidade que pudesse mitigar o prejuízo. 7. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Corrigido o termo inicial dos juros moratórios para fins de reparação do dano material e moral, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível do autor conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.043(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo pessoal e antecipação de benefício. Parcial procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade das assinaturas. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Fixação de danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção da declaração de inexistência de ambos os contratos e dos débitos decorrentes, considerado o valor recebido pelo autor, não depositado nos autos. Não caracterização de danos morais. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido, sentença reformada
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382 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - DANO MORAL - Operações de empréstimo consignado com os depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora em 10/2020 e 04/2021, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 07/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pelas suas assinaturas pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - Apelação não provida.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados. Com a impugnação da autenticidade, cabia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. Não tendo se desincumbido de tal ônus, de rigor o reconhecimento da falsidade das assinaturas, da inexistência dos contratos e da inexigibilidade do débito impugnado. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SACADA: A ANULAÇÃO DO CONTRATO ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. ASSIM, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, ALÉM DO DESVIO INFRUTÍFERO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO, O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA ARBITRADA QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude com documentos pessoais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie) e confirmação via Súmula Número de telefone de titularidade do autor, o que foi confirmado por ofício da operadora de telefonia. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - O autor não nega que assinou o contrato, mas alega ter sido induzido a erro - Conduta do autor que apontam para a boa-fé, em especial considerando o registro de boletim de ocorrência logo após a contratação, bem como o depósito em juízo do montante supostamente contratado Informações da assinatura eletrônica que também se coadunam com o relato do requerente - Dano moral configurado, já que o autor sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - Danos materiais também devidos, dada a anulação do contrato - A compensação, no caso, não levaria à economia processual, dado que o valor que o autor deve restituir ao banco já está depositado em juízo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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388 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - DANO MORAL - Operações de empréstimo consignado com os depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora em 10/2020 e 04/2021, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 07/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pelas suas assinaturas pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - Apelação não provida.... ()
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389 - TJSP. *REPETIÇÃO -
Valores descontados em excesso sobre empréstimo consignado, após esgotamento do seu prazo contratual - Pedido cumulado de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica demonstrou a não conformidade de assinatura no contrato, declarando-se a sua inexistência, com repetição simples de valores até 2021, e dobrada a partir daí, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Efetivo depósito do empréstimo em conta-corrente que foi usufruído até o ajuizamento da ação, sem reclamação - Dobra afastada - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA APELAÇÃO
RECURSO DO BANCO:documentação apresentada e não impugnada pelo autor em réplica permite concluir pela regularidade da contratação. Existência de relação contratual entre as partes anterior ao contrato impugnado. Assinaturas bastante similares. Contrato de empréstimo para refinanciamento de débito. Valor depositado na conta do autor. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Contração de cartão de crédito consignável (RMC) não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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392 - TJRS. Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.
«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CENTRO ESPORTIVO DURAES LTDA ME) DE QUE, DESDE 2014, VEM EXPLORANDO O ESPAÇO LOCADO JUNTO AO RÉU (QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA) PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE O VINDICADO TER CONDICIONADO O TERCEIRO CONTRATO LOCATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À REALIZAÇÃO DE UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO INSERIDO CLÁUSULA MALICIOSA DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS EM CASO DE RESCISÃO, SOBREVINDO, QUASE AO TÉRMINO DO PACTO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA, O BLOQUEIO DO ACESSO AO LOCAL, O QUE, CONFORME ALEGADO PELO VINDICANTE, TERIA ACARRETADO A NECESSIDADE DE PASSAR O PONTO COM FUNDO COMERCIAL COMPLETAMENTE MONTADO, O QUE, ENTÃO, POSTULA SEJA TAMBÉM RESSARCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, IGNORANDO O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, PERDUROU DE 2014 A 2018, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A MARÇO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DE R$50.000,00 REALMENTE FOI DADO COMO CAUÇÃO CONTRATUAL PARA O ÚLTIMO PERÍODO DE LOCAÇÃO AJUSTADO (01/09/2017 ATÉ 01/03/2018), EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NESTE SENTIDO E DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO ACERCA DA NOTICIADA GARANTIA. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO, EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL, LOGROU ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM REFERÊNCIA SE DEU, EM VERDADE, EM RELAÇÃO A DÉBITOS ANTERIORES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO QUE NÃO SE PRESTARAM A ELUCIDAR O PONTO, EIS QUE OS ENTÃO OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM ATOS DE NEGOCIAÇÃO APTOS A COMPROVAR QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO A UMA CAUÇÃO. NÃO HÁ, QUANTO MAIS, QUE SE COGITAR DA ACOLHIDA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR QUE O SUPLICANTE TERIA PERDIDO NA VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DE SEU NEGÓCIO, POSTO QUE INEXISTE NO FEITO QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A CITADA VENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR AUFERIDO. INTENTO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE, ALÉM DE O PRÓPRIO AUTOR TER CONFESSADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA, NÃO LEU A AVENÇA, ASSUMINDO, COM ISTO, OS TERMOS DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO APTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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394 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa não verificado - Depoimento pessoal do autor prescindível ao deslinde do feito - Empréstimo consignado - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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395 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA -
Sentença deferindo indenização à sociedade empresária autora por ato ilícito praticado pelos réus Hazzen Informática e Fernando Ramirez Salas, consistente em endosso fraudulento em cheques emitidos contra o sacado, Banco Itaú S/A - Condenação solidária do Banco Bradesco S/A. para quem os cheques foram encaminhados para depósito - Pertinência - De acordo com o art. 39 da Lei do Cheque, cabe somente à instituição bancária, receptora do título para depósito, a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não se pode exigir dela a verificação da autenticidade de assinatura, pois nem dispõe da ficha de firma de quem não é seu cliente - No entanto, não se verifica endosso nos títulos emitidos, cabendo então a sua responsabilização - Intimação dos demais apelantes para a comprovação do preparo do recurso - Omissão - Sentença alterada - Recurso dos corréus não conhecido, por deserção e improvimento ao recurso do Banco Bradesco S/A.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO VIA TED. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdo Marques de Lima contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Safra S/A. O autor alegou que desconhecia o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a exibição do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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397 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução de valores pelo Autor. Compensação. cabível. É cabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor. As provas se coadunam com a tese de que foi favorecido com o depósito bancário, autorizada a compensação de valores. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelações do autor e do réu providas em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a expedição do auto de arrematação em favor da arrematante e a liberação dos valores à agravada. Alegações de ausência de advogado constituído nos autos e da intimação pessoal acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, bem como requerimento da quitação integral do débito, diante do depósito judicial efetuado antes da realizaçãa Leilão. Não cabimento. Segundo o entendimento deste E. Tribunal, a alegação de nulidade da arrematação pode ser afastada diante das particularidades do caso concreto, sobretudo quando configurar nulidade de algibeira. Agravante que tinha ciência dos atos do processo, sem qualquer interposição de recurso contra as decisões que homologaram a arrematação e ratificou a assinatura do auto de arrematação, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico por violar o princípio da boa-fé processual. «Nulidade de algibeira". Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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