(DOC. VP 193.2490.4680.8041)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, determinando o cancelamento de contrato e devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Questão em Discussão2.A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação

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