(DOC. VP 115.1961.7703.5268)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - O autor não nega que assinou o contrato, mas alega ter s

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