Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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551 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Prova pericial grafotécnica realizada a afastar ser do punho do autor a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Rosana Dioneres Diniz Paleta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Safra. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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554 - TJSP. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES
e DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo - R. sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -
Contratos de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que, então, sejam permitidos descontos, autorizada a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade das contratações em questionamento. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples. Autor que teve descontado valores de parcelas de empréstimos que não contratou, bem como tendo, na primeira oportunidade, efetuado o depósito em juízo dos créditos de tais negócios que lhe foram transferidos pelo réu, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, em importe acima de R$ 15.000,00, que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO RÉU E AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Alega a Autora que sofre descontos em seu contracheque referentes a três empréstimos consignados junto ao Réu não realizados, referente aos seguintes valores: R$1.898,89; R$1.879,10 e R$1.914,26; que os respectivos valores foram depositados em sua conta corrente. ... ()
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558 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pelo autor. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dele, bem como que foi utilizado. O autor não requereu a realização de perícia grafotécnica quanto instada a especificar as provas que pretendia produzir. Mesmo alegando que as assinaturas não são suas, confirma que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado convencional com o réu. Alegação de cerceamento de defesa infundada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenou a autora por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa e determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação do autor - Prova pericial produzida nos autos atestando a existência de divergência grafoscópica na assinatura aposta - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a modificação da situação financeira da apelante desde o indeferimento da benesse no curso do processo - concessão da gratuidade na fase recursal que não isenta a apelante da condenação das verbas de sucumbência impostas em 1º grau - isenção ex nunc que só abrange encargos remanescentes, formados depois da interposição do apelo - recurso conhecido independentemente de preparo. ... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Apelação somente do Banco Santander - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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564 - STJ. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Hasta pública. Desfazimento da arrematação de imóvel. Art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC. Súmula 283/STF.
1 - A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do sustenta que a remição valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de oitiva de testemunhas. Rejeição. Juiz é o principal destinatário da prova e a ele compete determinar aquelas que entender necessárias e suficientes para a formação de seu convencimento. Prova testemunhal que não era indispensável à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura de um dos contratos realizada de forma eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, número de telefone, validação de token e IP de acesso. Assinatura de outro contrato por meio físico, não havendo impugnação nos autos quanto à autenticidade. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... ()
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566 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude na utilização de documentos. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia de documentoscopia digital requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito previsto legalmente. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()
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568 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. A expedição de ofícios é desnecessária, mormente se a autora for condenada à devolução dos valores que lhe favoreceram. Conexão. Pedido Desacolhido. questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Redução em patamar razoável. Reforma da sentença nesse ponto. No caso dos autos, inexistem consequências extraordinárias nos fatos narrados na petição inicial. O contrato não possui valor elevado e não há elementos relacionados à efetiva perda de tempo produtivo do consumidor. O valor da reparação fixado na r. sentença será reduzido ao patamar de R$ 5.000,00, respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. mantida a sentença nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Restabelecimento do contrato anterior ajustado entre as partes que integraram o processo. Compensação de dívidas. Possibilidade. Reforma da sentença nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Determina-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela na conta bancária de R$ 165,87 (fls. 200), devidamente atualizado desde o depósito, sem outros acréscimos. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Como o réu é a instituição financeira credora do primeiro contrato e do refinanciamento, ajustados entre as mesmas partes e ambas submetidas ao contraditório e ampla defesa, determina-se o restabelecimento do contrato anterior 7072692 (fls. 246), nas exatas condições nele ajustadas. Apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Competência. Justiça Militar da União e Justiça Comum. CPM, art. 251.
«Subtração por militar integrante das forças armadas, de um cheque retirado de talonário pertencente a outro colega de caserna, em unidade militar, preenchimento da cártula subtraída com determinada quantia, falsificação da assinatura, depósito em conta-corrente e posterior compensação. Trata-se de fato sujeito à competência da Justiça Comum porque a vítima visada é o banco (pessoa jurídica) e não o militar titular da conta-corrente (pessoa física). Precedentes do STF e do STM. ... ()
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570 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Nulidade do negócio jurídico bem reconhecida na sentença. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, observando-se que o crédito disponibilizado ao autor, foi por ele depositado nos autos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores ao autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA conforme fixados pelo Juízo a quo. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, com alteração do resultado da demanda, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Reserva de margem consignável - R. sentença de parcial procedência. ... ()
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572 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, pedindo o afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral, com pedido alternativa da sua redução; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e a sanção por litigância de má-fé da parte adversa - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 11/2019, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 04/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia por longo período - Indenização afastada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo.... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Configurada a falha na prestação de serviços - Mantida repetição simples, apesar de cabível em dobro. Respeito aos princípios da correlação e devolutivo - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Juiz que é o destinatário final das provas. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP, não impugnados pela autora. Precedentes desta Corte. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início há mais de dez meses. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais do réu afastada. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS DOS AUTORES PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO -
Laudo pericial que constatou a falsidade das assinaturas físicas lançadas nos instrumentos contratuais, que foram objeto de impugnação pelos autores - Manutenção da devolução do indébito de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar dos autores, uma vez que há provas de que foi disponibilizado em conta dos autores valores para saque - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente aos autores e o valor das prestações que lhes foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença alterada parcialmente - Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o dos autores... ()
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579 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a contratação do cartão de crédito consignado, vinculado ao seu benefício previdenciário, negada pela parte autora.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. ... ()
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581 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa deduzida pelo réu - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Incidência do CDC - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pela autora (art. 6º, VIII, CDC) - Alegação da autora de que não reconhecia as assinaturas apostas nos contratos apresentados aos autos pelo réu - Impugnação à autenticidade que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso do réu provido e recurso da autora desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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582 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Na origem, o autor alegou inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O requerido, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por «selfie, apresentação de documento pessoal e depósito de valores na conta do autor. ... ()
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583 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.
1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO.Reclama a parte autora que, em julho de 2021, foi surpreendida com um deposito em sua conta corrente no valor de R$ 6.803,40 e, ao diligenciar sobre o ocorrido, descobriu que foram realizados dois empréstimos em seus benefícios previdenciários, os quais não contratou. Como não conseguiu ser atendida pelo banco réu, ajuizou a presente demanda em agosto de 2021. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões rejeitada. Princípio da dialeticidade observado. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal. Vício de Consentimento. Inadmissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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588 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADência (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de empréstimo consignado fraudulento. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho do autor. Ausência de fraude. Valor depositado na conta do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência dos empréstimos não reconhecidos, a devolução das quantias indevidamente descontadas, bem como a compensação pelos danos morais, relatando, em síntese, que, após ter solicitado um empréstimo em uma outra instituição bancária, observou o depósito de valor maior que o contratado, constatando posteriormente que se tratava de três empréstimos que não havia contratado junto ao banco réu. ... ()
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592 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCC. Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.
Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período do empréstimo. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. Recurso da autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS DE VALORES EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO PACTUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO 1º RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada pelo autor, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência do pacto, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum extrapatrimonial e permitida a compensação do valor da condenação com o montante depositado em favor do autor. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, a declaração de inexistência de três contratos de empréstimos consignados, no valor total de R$ 12.649,47, bem como a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado manualmente. Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou falsidade das assinaturas. Devida a compensação com valores depositados para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Importe mantido, eis que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os elementos fáticos do litígio. Honorários mantidos, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito para modalidade de empréstimo consignado. Apelo das partes. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 258 e 261/262). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Reversão da modalidade contratada. Inviabilidade. Possibilidade de encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico. Assinatura eletrônica por meio do WhatsApp com biometria facial que não se mostra suficiente. Ausência de geolocalização e endereço IP. Réu que não comprovou o depósito do valor do contrato. Documento juntado para comprovar o depósito que apresenta inconsistência de informações. Fraude caracterizada. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu (Súmula 479/STJ). Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro diante do entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Sucumbência recíproca não verificada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega a autora que vem sendo descontado de seu benefício, de forma indevida, um empréstimo no valor total de R$ R$ 2.211,65 (dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), em 84 parcelas mensais no valor de R$ 52,25, que não contratou. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Inegável que houve a cobrança de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia à parte ré a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que ¿...As assinaturas apostas no documento contestado não partiram do punho gráfico da Sra. LEILA CRISTINA FERNANDES NUNES..¿. Incensurável a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, objeto dos autos, e condenou as rés a restituírem, solidariamente, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, compensando-se os valores depositados em conta da autora, desde que devidamente comprovado ser o mesmo o remetente do depósito. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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