(DOC. VP 946.7565.8412.0152)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Reserva de margem consignável - R. sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU BANCO BMG S.A - R. sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida - Pretensão de reconhecimento de regularidade da contratação - Acolhimento - Réu que comprovou a efetiva adesão pelo autor ao cartão de crédito consignado - Comprovação do depósito de R$ 1.262,00 em conta bancária do autor - Ausência de impugnação pelo autor da assinatura aposta no Termo de Adesão bem como dos valores de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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