(DOC. VP 113.8056.7768.1065)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prova pericial grafotécnica realizada a afastar ser do punho do autor a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado. Inexistência de manifestação da vontade de contratar. Restituição às partes ao «status quo ante". Realizado depósito pelo réu referente ao contrato em conta corrente do autor, importe a ser compensado com os valores descontados a serem devolvidos pelo réu. Dobra indevida. Engano do réu justificável e não houve ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese d

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