(DOC. VP 427.8299.1188.4544)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude na utilização de documentos. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia de documentoscopia digital requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceament

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