Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral". A autora sustenta que o contrato foi juntado intempestivamente, se mostra ilegível, e a assinatura foi falsificada. Alegou também não ter recebido o cartão e que pagou valores desproporcionais à quantia emprestada. Requereu anulação da sentença e retorno dos autos para perícia grafotécnica. ... (Continua)

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652 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Autenticidade da assinatura reconhecida por laudo pericial. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Incorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS DE VALORES EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU NO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso ultrapassada, a regularidade da contratação impugnada pela autora, ora apelada, a ensejar o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum extrapatrimonial. ... (Continua)

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655 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização para R$ 15.000,00 - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos e o usufruto do empréstimo - Indenização negada - Sentença ajustada nessa parte - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pela Autora. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração ou majoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO do AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização e dos honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência na origem - Prova pericial que concluiu que as assinaturas provieram do punho da autora - Possibilidade de perícia em cópia digitalizada - Alegações, no mais, que não encontram verossimilhança diante das demais provas constantes dos autos - Valor do empréstimo consignado que foi depositado na conta da parte autora, sem resistência a seu recebimento, tampouco intenção de devolver à casa bancária - Lapso temporal de mais de três anos até a propositura da ação, período em que não houve qualquer insurgência acerca dos descontos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

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659 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA MULTA - I -

Magistrado a quo que, entendendo protelatórios os embargos de declaração opostos pelo réu no curso da demanda, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Autor que exerceu seu direito de defesa não se verificando, na espécie, uso dos embargos com intuito manifestamente protelatórios - Multa afastada - Preliminar acolhida. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância recebida pelo fornecedor na conta bancária, com possibilidade de compensação; e rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a sentença ultrapassou os limites dos pedidos iniciais, configurando sentença extra petita; e (ii) verificar a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os autos das ações conexas foram reunidos para julgamento conjunto devido à identidade de causa de pedir, conforme prevê o CPC, art. 55, o que justifica a análise dos pedidos de ambas as ações na sentença única, afastando a alegação de decisão extra petita. (ii) O CPC, art. 492, que estabelece a regra da congruência entre pedidos e sentença, foi devidamente observado, uma vez que o pedido de nulidade do contrato constava expressamente nos autos conexos. (iii) A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi corretamente reconhecida, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do consentimento do autor, especialmente diante da inconsistência apontada na geolocalização da assinatura contratual, distando 29 km da residência do autor. (iv) Nos termos do CCB, art. 182, a nulidade contratual enseja a restituição das partes ao estado anterior, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré e a compensação com o montante depositado em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL.

Discute-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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662 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e de débitos da parte autora em relação ao contrato de empréstimo impugnado, e condenou a restituição em dobro do valor das parcelas pagas e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência dos pedidos, uma vez que não teria sido comprovada a falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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664 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Ilegitimidade passiva da correspondente bancária apelante que atuou como intermediadora junto à instituição financeira - Não acolhimento - Atuação em parceria que justifica a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelas rés, segundo os arts. 3º, 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - Defeito na prestação dos serviços evidenciado - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Autora que promoveu a devolução em depósito nos autos da quantia recebida em sua conta bancária - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pela requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a apropriação de parte significativa da aposentadoria daquela que recebe um benefício inferior a dois salários mínimos causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se revela aquém do que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Proibição da reformatio in pejus - Recurso desprovido.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo. Consumidora que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo. Conjunto probatório que conduz à improcedência dos pedidos autorais. Embora haja laudo pericial demonstrando que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não é da autora, há prova de depósito do valor em sua conta e conversas de WhatsApp com pessoas terceiras, desconhecidas do apelante. Não há comprovação de que a devolução de valores efetuada tenha sido direcionada ao apelante; pelo contrário, conforme provas apresentadas nos autos, os valores foram direcionados a terceira pessoa. Falha na prestação de serviços não configurada. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros estelionatários. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilização do réu pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por fato de terceiros, que aconteceu fora do estabelecimento bancário, e, portanto, não se insere no risco do empreendimento. Necessária reforma da r. sentença. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Afirma o autor que foi depositado o valor de empréstimo em sua conta, sem que tivesse autorizado a contratação. Autor que fez prova de fato constitutivo de seu direito. Sendo assim, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prova pericial produzida que concluiu que a assinatura do contrato não foi firmada pela parte autora. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Em face do exposto, constata-se que a sentença deu boa solução ao caso, declarando a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas indevidamente referentes à citada contratação, bem como a compensação dos valores, uma vez que o autor não devolveu espontaneamente o valor creditado em sua conta. No entanto a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou justificada a sua cobrança. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Provimento parcial do recurso, para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Unânime.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência para «1) declarar a inexistência da relação jurídica estabelecida pelo contrato discutido nos autos, devendo o demandado proceder ao cancelamento da operação financeira e dos descontos mensais nos proventos da requerente; 2) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigida a partir desta sentença conforme Súmula 362/STJ, acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, ex vi da Súmula 54/STJ; 3) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados na folha de pagamento deste em virtude do contrato descrito na exordial, devidamente corrigidos, na forma da Súmula 43/STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, abatendo-se, no entanto, o valor do empréstimo indevido depositado na conta da autora, a ser calculado em sede de liquidação. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Depósito referente ao empréstimo ora impugnado efetuado na conta da consumidora, no valor total de R$ 10.283,69, em janeiro de 2020. Laudo pericial grafotécnico afirmou que a assinatura constante no documento não partiu do punho da autora. Comprovada a falha na prestação do serviço. Descontos que ocorriam no benefício previdenciário da autora/apelada, decorrendo de contratação realizada fraudulentamente. Autora que tentou resolver o imbróglio administrativamente, sem êxito, e propôs a ação no juizado especial, cuja desistência se deu em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Registre-se que eventual fraude perpetrada por terceiro não exime a prestadora de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar o ajuste fraudulento, sendo certo que a perpetração de fraudes configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela prestadora de serviço, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, de per si, para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Na hipótese, a devolução pela dobra se justifica, uma vez que o consumidor buscou, em tempo hábil, nas esferas administrativa e judicial, a solução da questão, sem, entretanto, alcançar nenhum êxito. Assim, a conduta omissa e negligente da parte ré na solução do problema autoriza, à luz da jurisprudência atual, a devolução do indébito com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do quantum indenizatório a R$ 3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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668 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora aufere líquido R$922,29 mensais de seu benefício previdenciário. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autor que impugnou a assinatura constante no instrumento contratual juntado pelo réu. Quando instado a pleitear a produção de prova pericial grafotécnica, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Todavia, prescrita a pretensão do autor à restituição dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e ao recebimento de indenização por danos morais. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. Ação ajuizada em outubro de 2023 e último desconto indevido ocorreu em dezembro de 2013. Prescrição também da pretensão do banco réu à devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS, EM SEUS PROVENTOS, REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CELEBROU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

matéria relativa à abusividade dos juros praticados não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, negada pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CREDITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e condenou o banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de má-fé para afastar a devolução em dobro e o direito de compensação com valores pagos em quitação de contratos anteriores. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. ... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Alegação do banco de ausência de interesse de agir da autora - Irrazoabilidade - Ainda que tenha sido cancelado o contrato e baixada a averbação da dívida no órgão previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação, persiste o interesse processual da autora em discutir judicialmente a existência do negócio jurídico, além do seu direito à reparação moral e material do ato imputado à casa bancária - Banco, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais de apenas dezesseis reais - Comprovação, ainda, de que houve depósito na conta corrente da autora da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Apelo da autora prejudicado, eis que buscava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso do banco parcialmente provido, prejudicado o da autora... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATOS COM GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FACILITADOR DE CRÉDITO.

A parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes dois empréstimos consignados, e impugna a contratação. 2. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. ... (Continua)

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675 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo com uso de margem consignável em cartão de crédito, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 30.000,00 pelos danos morais sofridos com a anotação da dívida - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão ao cartão de crédito, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado a partir do uso de limite de cartão de crédito com reserva de margem, com o efetivo depósito de valores em 2019 e 2020, efetivamente usufruídos pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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676 - TJSP. *INÉPCIA RECURSAL -

Arguição, pelo réu, no que tange ao recurso interposto pelo autor - Descabimento - Razões que deixam evidente o intuito de reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

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677 - TJSP. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Fundamento em título na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e Excesso de Execução, pelo vencimento de apenas 2 parcelas, sendo a dívida executada na integralidade. Ausência de assinaturas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Lei 10.931/2004, art. 28. ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPICIENDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO RETORNO FINANCEIRO. 1) A

causa não versa a respeito de fraude decorrente de contratação de empréstimos por terceiro em nome do autor, o qual confessadamente anuiu ao negócio jurídico no tocante à contratação de empréstimo consignado, tanto que admite que transferiu voluntariamente o numerário para a conta indicada pela correspondente financeira, na expectativa de obter, após a quitação do respectivo parcelamento, retorno financeiro na ordem de R$6.830,00(bonificação), tal como promentido no instrumento contratual acostado com a inicial. 3) Tal circunstância afasta a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1061 do STJ(«Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade), já que, repise-se, o autor não nega ter manifestado sua vontade de celebrar o indigitado contrato.. 4) Malgrado deferida a inversão do ônus da prova, a alegação de conluio entre os réus sustentada pelo autor com o objetivo de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos experimentados em razão do negócio jurídico apontado como fraudulento não procede, vez que o autor confessa que recebeu o numerário referente ao contrato de empréstimo consignado firmado com o segundo réu (Santander), o qual foi depositado em sua conta bancária e que, na sequência, transferiu a aludida quantia para a primeira ré (Correspondente Financeira). 5) Nesse contexto, não se vislumbra correspondência ou nexo causal entre as condutas dos réus de molde a corroborar a tese autoral dirigida à responsabilização da instituição financeira pela conduta praticada pela primeira demandada. 6) Sentença de improcedência que se mantem. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE, AO FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RÉ, DE FORMA UNILATERAL, O INDUZIU A ERRO, EMBUTINDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO VIA TELEFONE, SUSTENTANDO O AUTOR QUE NÃO ASSINOU QUALQUER INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO PARA O AUTOR SEM SOLICITAÇÃO, O QUAL SEQUER FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO DESCRITO NA INICIAL; RESSARCIR AO AUTOR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES; BEM COMO A PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS E SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE OS JUROS A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJAM COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE.

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680 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral em relação ao segundo apelado. ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgências de ambas as partes - Banco BMG e Banco Itaú consignado que integram o mesmo conglomerado econômico - Responsabilização de todos os componentes da cadeia de consumo - Arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Banco BMG rejeitada - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora - Magistrado «a quo que reconheceu a nulidade das contratações - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479 - Autora que suportou descontos em seu benefício previdenciário por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação, ficando evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou - Também não se disponibilizou a depositar em juízo o valor do indigitado empréstimo até o momento - Precedente - Ação improcedente - Recursos dos réus providos e do autor improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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682 - TJSP. V O T O 40202

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido. Pretensão indenizatória de danos materiais julgada procedente. 1. Recurso do BANCO BMG S/A. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral. Provas dos autos que demonstram que a autora recebeu depósitos bancários, obtendo inegável proveito econômico. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato em questão. Acervo probatório que, no entanto, afasta a alegação de fraude, não sendo verossímil que fraudador tenha indicado a conta da vítima, para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente. 2. Recurso da autora. Recurso prejudicado, por força do provimento do recurso interposto pela parte ré.  RECURSO DO BANCO BMG S/A. PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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684 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Descabimento. Elementos dos autos que comprovam a regular contratação. Saques iniciais e complementares no cartão de crédito consignado, desde 2020, que demonstram ciência inequívoca do autor acerca da contratação. Ausência de qualquer indício de fraude, pois o primeiro saque consta o recebimento do valor na conta do autor (fls. 23 e 214), assinatura física do contrato (fls. 59/61), inexistindo notícias de golpe na qual o fraudador vá até agência bancária com documentos originais, fraude a assinatura e não desvie o valor recebido, que foi integralmente consumido pelo próprio autor (extratos de fls. 23/24). Segundo saque também não há indícios de fraude, uma vez que o valor também foi depositado em conta do autor (fls. 215), ademais consta registro telefônico do pedido de saque (https://drive.google.com/file/d/163qjG_PU50jfK1OkFmgCSzlgqmio_9_n/view?usp=sharing). Ademais, em casos de fraudes, é sabido que os golpistas se utilizam de toda a margem consignável e depois desviam em favor dos fraudadores, o que não ocorreu no caos em tela. R. Sentença procedência reformada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples.... (Continua)

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687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA AÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela parte autora em razão de ter sido vítima de fraude cometida pela financeira Ré, fato que acarretou a contratação de um empréstimo não desejado no banco réu. ... (Continua)

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688 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. ... (Continua)

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690 - TJSP. VOTO 42117

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação do pedido declaratório com o pedido condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação, resultando no proveito econômico do vencedor. Precedentes do STJ. Sentença mantida nesses pontos. Compensação do valor do mútuo depositado na conta corrente do autor. Cabimento. Retorno das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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691 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de danos morais. O apelante arguiu preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a apelada, sustentando que o empréstimo foi regularmente contratado e os descontos realizados de forma legítima. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

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694 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais e a dobra na repetição; b-) da instituição financeira ré, alegando cerceamento de defesa pelo não depoimento pessoal da parte autora, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização por danos morais - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que não se podia fazer oitiva pessoal da parte autora para obter declaração da sua própria torpeza (art. 388, I e III, do C.P.C.) - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Valor usufruído pela mutuária ao longo de dois anos, sem qualquer reclamação - Dobra impertinente - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos e o usufruto do empréstimo - Indenização negada - Sentença ajustada nessa parte - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação na qual se pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO RECONHECE O CRÉDITO EFETUADO EM SUA CONTA. ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO FEITO USO DO REFERIDO VALOR. PRETENDE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR, EM JUÍZO, O DEPÓSITO DO VALOR QUE FOI DEBITADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DO BANCO PAN S/A. QUE AFIRMA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, TENDO O AUTOR REALIZADO ¿TELESAQUES¿ DO REFERIDO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENPER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ASSIM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a indenizar a parte autora por danos materiais nos valores descontados e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Não há que se falar em compensação propriamente dita, porque o dinheiro depositado na conta corrente do autor já foi, como visto, objeto de consignação, o qual será integralmente levantado pela parte ré. Inexiste, por conseguinte, quantia remanescente a ser paga pelo consumidor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelo desconto ter sido efetuado, ao que parece, uma única vez até a concessão da tutela de urgência, conforme extrato e ofício. 10. Juros de mora contados desde a citação. 10. Multa. Valor fixado de forma adequada. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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700 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratou empréstimo da modalidade consignada e não foi informado de que haveria vinculação a cartão de crédito. ... (Continua)

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