(DOC. VP 671.2868.0147.3480)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS DE VALORES EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU NO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso ultrapassada, a regularidade da contratação impugnada pela autora, ora apelada, a ensejar o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum extrapatrimonial. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, uma vez que o juiz é o

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