(DOC. VP 774.9688.1453.6795)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Discute-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.

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