(DOC. VP 270.6484.7187.8170)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo consignado não reconhecido. 2. A sentença de procedência condenou o banco réu a restituir os valores descontados do benefício, em dobro, e a compensar os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, que determinou que o réu deixasse de efetuar os descontos nos proventos de a

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