(DOC. VP 705.1806.3553.2698)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS, EM SEUS PROVENTOS, REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CELEBROU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

matéria relativa à abusividade dos juros praticados não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, bem como há danos de ordem moral passíveis de compensação. 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida p

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