(DOC. VP 915.5919.8419.4707)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência dos pedidos, uma vez que não teria sido comprovada a falha na prestação dos serviços. Tema 1061 do STJ que assevera: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).» Réu que não desconstituiu as alegaç�

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