(DOC. VP 302.7749.0964.2645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. 

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a contratação do cartão de crédito consignado, vinculado ao seu benefício previdenciário, negada pela parte autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve ou não a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora; (ii) s

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