(DOC. VP 200.7332.6004.0100)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Breve histórico Colhe-se dos autos que a Tecnosolo Engenharia S/A. e a Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE firmaram contrato para a execução das obras do velódromo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Executada grande parte da obra, mas havendo dificuldade em sua conclusão, o Município do Rio de Janeiro ajustou com a Tecnosolo a subcontratação da empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda. para a finalização da construção, acordo homolo

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