(DOC. VP 100.6744.3234.1137)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de danos materiais e morais decorrentes de suposta fraude. III. Razões de Decidir 3. A contratação foi considerada válida com base em documentos apres

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