(DOC. VP 190.8276.4114.9009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, cujos descontos vinham sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato assinado digitalmente e determinando a retomada dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I.

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