(DOC. VP 988.4329.4617.8775)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Declaração de inexistência do contrato. Capítulo da sentença que já transitou em julgado. Primeiro, mantém-se a determinação de restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência do STJ, que exigia cobrança de má-fé para imposição da devolução dobrada, até 30/03/2021. Inércia do autor que

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