(DOC. VP 486.4583.7227.0705)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. NÃO CONSTATADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS COM O DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. 2. O autor reporta a contratação de um empréstimo consignado regular com a ré e a imposição indevida de parcelamento referente a outro contrato, este jamais celebrado. 2. Perícia grafotécnica que constatou a inautenticidade da assinatura aposta no termo trazido aos autos pela ré. 3. Falha do serviço caracterizada. 4. Sabe-se que repetição do indébito em dobro independe da caracterização do elemento volit

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