(DOC. VP 655.4357.0979.4550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O AUTOR SOLICITOU SAQUE COMPLEMENTAR. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA CONSOANTE CDC, art. 42. DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE, EIS QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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