(DOC. VP 351.8115.1368.8568)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADE DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS NA LIDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL INEQUÍVOCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Preliminar de ilegitimidade passiva do réu Banco Santander Brasil S/A. No caso dos autos, a demandante reconheceu um primeiro empréstimo consignado junto à instituição financeira Santander Brasil S/A. o qual foi quitado antecipadamente por um contrato de portabilidade realizado, supostamente, por fraudadores perante o Banco Bradesco, contrato esse por ela não reconhecido. Nesse trilhar, por integrarem a mesma cadeia de consumo, as instituições financeiras rés são solidariamente respons

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