(DOC. VP 110.9125.1316.3267)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica - Reconhecimento da validade da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrument

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