(DOC. VP 436.3116.6127.9914)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME A

parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a possibilidade

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