(DOC. VP 183.8171.1896.1194)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do autor pretendendo a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valor e indenização por danos morais, afirmando que não autorizou a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário, nem tampouco reconhece o contrato de empréstimo que originou os descontos em sua conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da existência e regularidade da solicitação de portabilidade bancária

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