(DOC. VP 593.8101.9294.2007)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. A parte ré defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e r

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