(DOC. VP 799.8063.9519.5639)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O
fornecedor se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito. - Verificado que a contratação do empréstimo consignado foi devidamente realizada, com a assinatura digital validada por biometria facial, acompanhada de geolocalização e registro do endereço de IP da transação, além da submissão dos documentos pessoais e o devido depósito do numerário na conta corrente do consumidor, não há fundamento para se alegar a exis
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