(DOC. VP 641.4189.9468.6486)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONDUTA DO AUTOR REVESTIDA DE BOA-FÉ. DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES REPASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 479/COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE SE MOSTRA MEDIDA INARREDÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. DEMANDA DE DIMINUTA COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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