(DOC. VP 683.4364.9433.8159)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Contratação comprovada. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato juntado pelo réu. Preclusão. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do recurso especial 1.846.649 (tema 1061). Cédula de crédito bancário com indicação clara do número do contrato refinanciado, quantidade d

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