(DOC. VP 441.7289.3598.6155)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A sentença considerou que a ré apresentou prova suficiente para desconstituir o direito da autora, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela não realização de pr

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