(DOC. VP 413.2448.0258.7117)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC, art. 370. Prova oral (depoimento pessoal), cujo resultado seria inútil à solução da lide. 2. Laudo pericial que atesta que a assinatura do contrato não foi aposta pela consumidora. 3. Típico caso de fraude que não rompe o nexo causal, nem tampouco exclui a responsabilidade do Banco. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. Cancelamento dos débitos que se impunha 4. Depósito dos valores do mútuo na conta da autora que não têm o condã

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