(DOC. VP 497.4972.2399.8322)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Dois foram os contratos impugnados. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura daquele cuja via original foi apresentada pelo réu. Produção da prova prejudicada quanto ao outro. Irregularidade da contratação. É do réu o ônus da prova da autenticidade. Incidência do Tema 106

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