(DOC. VP 629.9200.8932.5511)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). Declaração de

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