(DOC. VP 851.3449.8206.1214)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Insurgência quanto à assinatura pelo autor - Prova pericial que reputou como inválidos os documentos apresentados - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados,

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