(DOC. VP 737.9916.3560.2727)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e de solicitação de cartão. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se

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