(DOC. VP 889.4570.8357.1172)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pact

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