(DOC. VP 639.9747.5721.7003)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação, por parte do autor, da autenticidade da assinatura - Determinada a realização de prova pericial grafotécnica - Réu que não depositou os honorários periciais - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do contrato de cartão d

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