(DOC. VP 486.1373.7199.3358)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega ter recebido um cartão de crédito RMC não solicitado, com descontos de R$60,60 em seu benefício previdenciário desde 29/09/2022. 2. O banco réu apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo assinatura virtual, geolocalização e comprovante de depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a alegação de erro ou fraude na contratação. 4. A questão da inexistência

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