(DOC. VP 547.0101.9686.9715)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação-  Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a repetição simples dos valores indevidamente descontados do autor, arbitrou indenização por danos morais  no valor de R$ 3.000,00 - Apelo interposto pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e repetição do indébito que eram medidas de rigor - �

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