(DOC. VP 621.6025.6199.1314)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e declarando a nulidade do contrato para condenar a ré a devolver, na forma simples, os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se regular a contratação

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