(DOC. VP 778.2364.7462.4517)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL/SELFIE. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo consignado firmado entre autor e réu de 209520225 e a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes; (ii) condenar a parte ré na repetição em dobro do valor indevidamente descontado; e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais

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