Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Contrato bancário. Exibição de documentos. Procuração assinada por certificadora não autorizada pelo ICP-Brasil. Emenda da inicial. Regularização não atendida. Assinador AASP. Existência de elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Malgrado a assinatura eletrônica da procuração que acompanhou a petição inicial não tenha certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). A geolocalização referida nos dados da certificação remete ao endereço do autor. E mais: foi carreada aos autos documento pessoal do autor (CNH) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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453 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.
««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.
1.A parte requerente negou a formalização do contrato de mútuo, e a prova pericial veio também neste sentido. Conforme laudo técnico juntado às fls.169/201, a conclusão do perito deu-se no sentido de não atribuir ao punho escritor do requerente as assinaturas constantes dos instrumentos de fls.92/93.Constatada a falsidade da assinatura, e não havendo nenhuma outra demonstração da lisura da operação, é caso de se declarar nulo e sem efeito algum (inexistente) o contrato em questão, remetendo as partes ao status quo ante. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.
1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021, bem como para minorar o valor arbitrado dos danos morais... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - AUSENCIA DE CERTEZA DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.
1. A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura - retira do título a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por conseguinte, a certeza de início de prova escrita apto a embasar a ação monitória. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito.... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE R$ 450,000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RÉUS QUE SUSTENTAM QUE, APÓS 1 (UM) ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O PRÓPRIO AUTOR DECIDIU RESCINDIR O CONTRATO E SEM PRESTAR A MAIOR PARTE DOS SERVIÇOS. RÉUS QUE APRESENTARAM AOS AUTOS PRINCIPAIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, ALÉM DAS RENÚNCIAS DOS MANDATOS ORA OUTORGADOS EM FAVOR DO AUTOR NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESTARIA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI PRESTADA NO ANO DE 2018, PASSADOS QUASE 7 (SETE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO LIMINAR. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL É CONEXA AO PROCESSO 0805415-83.2024.8.19,0001, PROPOSTO PELOS RÉUS EM MOMENTO ANTERIOR E OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digital regular. Certidão do tribunal estadual. Petição legível. Insurgência desprovida.
«1. Não há falar recurso inexistente por ausência de assinatura digital, na medida em que há nos autos certidão do Tribunal estadual atestando a existência desta tanto no recurso especial quanto no agravo. ... ()
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461 - TJSP. PROCESSO - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), firmada pelo julgamento do Tema 1061, efetivado em julgamento Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ-Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).
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462 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Alteração do quadro social. Inclusão do autor na sociedade. Falsidade de assinatura. Comprovação pericial nesse sentido. Anulação do ato jurídico decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência do débito e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 414/444) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Pretensão de qualificação do valor como amostra grátis. Descabimento. Aliás, sequer verificado pedido a respeito, na petição inicial. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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464 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.... ()
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465 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)
Apelação interposta por Cleuza Alves dos Santos Venancio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais relacionados a empréstimos consignados. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e solicitou a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. 2) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco réu comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados pela autora; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 2) A impugnação da autenticidade da assinatura nos termos do CPC, art. 428, I impõe ao réu o ônus de provar sua veracidade, o que não foi realizado de forma satisfatória. 3) O banco réu não requereu prova pericial grafotécnica, essencial para comprovar a autenticidade das assinaturas, acarretando a procedência das alegações autorais quanto à irregularidade contratual. 4) A simples transferência dos valores para a conta bancária da autora não configura prova da regularidade do contrato, tampouco implica aceitação inequívoca. 5) Quanto à indenização por danos morais, ficou caracterizado o sofrimento da autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, configurando ato ilícito por parte do banco. 6) O pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados foi parcialmente acolhido, considerando a modulação do STJ, sendo devida apenas a restituição simples para descontos anteriores à 30.03.2021.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente procedente... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). ... ()
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469 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL - «IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
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470 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação do autor de falsidade da assinatura acolhida. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação de valores mantida. Recurso provido, em parte
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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, cujos descontos vinham sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato assinado digitalmente e determinando a retomada dos descontos. ... ()
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476 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c devolução de valores e indenizatória. Contrato de assistência financeira para refinanciamento de dívidas. Impugnação do autor à autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à do autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Não se tratando a hipótese de contratação via contato telefônico, mas sim de contratação mediante assinatura de contrato físico, cabia à ré a apresentação do contrato físico válido assinado pelas partes a fim de se desincumbir do ônus de provar a regular contratação do refinanciamento. Gravação telefônica não é apta a afastar a nulidade decorrente da falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura. Tema 1061 do STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 94/TJRJ. Súmula 479/STJ. Devida a compensação dos valores a serem devolvidos pela ré com o valor de R$ 3.493,66 comprovadamente transferido para a conta corrente do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se encontra em consonância com o patamar médio adotado por esta Corte em situações semelhantes. Súmula 343 deste Corte. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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478 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o CLT, art. 74 não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.
«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. TEMA 1061 DO STJ.
1. Incumbe ao banco provar a autenticidade da assinatura constante no negócio jurídico controvertido, ante a impugnação apresentada pelo consumidor. Tema 1061 do STJ. ... ()
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481 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal, sob o amparo do CCB, art. 205, tem início a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FUNDO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRETENSÃO A QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Enunciado 115 da Súmula do STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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486 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimos consignados. Contratações válidas, estando uma delas comprovada através de assinatura física da autora em cédula de crédito bancário e a outra através de assinatura digital. Relação jurídica incontroversa. Contratação eletrônica válida, com captação de biometria facial, assinatura digital e identificação do aparelho, além de geolocalização, que coincide com a cidade de residência da autora. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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488 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.
«Os registros de horário, ainda que sem assinatura do empregado, têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não há de falar em inversão do onus probandi e na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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489 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II. Recurso provido.
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490 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada ou digitalizada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 429, II) - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado. ... ()
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492 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... ()
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493 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.
«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura mediante chancela mecânica, eletrônica ou scanner não tem validade, devendo ser considerada inexistente, por não ser possível aferir sua autenticidade. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização do defeito, a apelante permaneceu inerte, o que obsta o conhecimento da insurgência. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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494 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.
«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o CPC/1973, art. 319, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. ... ()
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495 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.
«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.... ()
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido
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497 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada fisicamente ou por certificação digital. Desnecessidade. Procuração com assinatura eletrônica. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie, que corresponde àquela constante do documento pessoal da autora (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 5. RECURSO PROVIDO
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O autor pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial. ... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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