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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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654 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.
«A falta de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada, bem como a veracidade de suas alegações iniciais. Precedentes. O Regional julgou inválidos os controles de jornada juntados e declarou a nulidade do regime de compensação semanal alegado pela Reclamada, ante a habitualidade na prestação de horas extras, conforme jornada descrita na inicial. Pelo mesmo motivo, determinou o pagamento do intervalo intrajornada e das diferenças de adicional noturno e feriados. Nesse sentido, reconhecida a validade dos controles de jornada, e considerando que a invalidade dos cartões de ponto foi determinante para a apreciação das matérias relativas à fixação da jornada de trabalho do Autor e às horas extras, torna-se imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento dos temas «horas extras, «validade do regime de compensação semanal, «intervalo intrajornada, «diferenças de adicional noturno e «feriados, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema intervalo intrajornada.... ()
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655 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Processo extinto em razão da irregularidade da procuração. Assinatura digital realizada pela AASP Assinador, sem certificação pela ICP - Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, adotando, a Corregedoria Geral da Justiça, o Parecer 229/2024 - J - Possibilidade de se adotar assinatura digital sem certificação pela ICP - Brasil, desde que não haja indícios de fraude - Validade da procuração juntada aos autos - Determinação de prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido.
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão que manteve a decisão de fls.324/325, que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, dividindo os custos entre as partes. Inconformismo. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Alegada a falsidade pelo autor de sua assinatura, traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1061/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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657 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.
«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... ()
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658 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.
I. CASO EM EXAME.O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... ()
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660 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.
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661 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE COMETIDA PELA ADVOGADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . 1.
Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, calcada em dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e incompetência absoluta do Juízo. 2. A competência territorial detém natureza relativa, modificável pela vontade das partes, na forma do CPC, art. 63, de modo que não se insere na hipótese do CPC, art. 966, II, relativo às decisões proferidas por «juízo absolutamente incompetente". 3. Logo, o ajuizamento da ação subjacente e consequente homologação de acordo por Juízo de localidade distinta daquela em que prestados os serviços, não constitui fundamento válido para desconstituir a sentença. 4. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a invocação de afronta ao CLT, art. 855-Dnão impulsiona o corte rescisório, uma vez que o dispositivo trata de homologação de acordo extrajudicial, circunstância não verificada no caso concreto, em que o acordo ocorreu no bojo de reclamação trabalhista. 5. Não se vislumbra, ademais, vícios processuais na condução do processo que pudessem macular a validade da sentença homologatória. 6. Com efeito, as partes pactuaram acordo previamente à audiência e noticiaram a celebração do ajuste por meio de petição conjunta, assinada inclusive pelo autor. A homologação do ato ocorreu em audiência sem a presença das partes, conforme recomendado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-CRT 03/2020 (editado em razão da pandemia do coronavírus), o que não lhe retira a natureza jurídica de sentença, nem a autoridade da coisa julgada. 7. Outrossim, o reconhecimento de falsidade das assinaturas apostas, tanto no instrumento de procuração, como no instrumento de acordo, dependeria de necessária perícia nos documentos, providência não requerida no curso da instrução processual. 8. Não se verifica, pois, prova dos fatos alegados pelo autor, de modo que inviável o corte rescisório postulado. 9. Além disso, a pretensão não se viabilizaria nem mesmo pelo CPC, art. 966, III, uma vez que não há sequer alegação de colusão entre a advogada do autor e a reclamada da ação subjacente. Sua insurgência, quanto a esse aspecto, direciona-se à atuação profissional da advogada, que teria como praxe representar trabalhadores e firmar acordos em valores irrisórios, o que, por si só, tampouco constitui fundamento rescisório. 10. Por fim, tampouco há falar em erro de fato, uma vez que a homologação do ato conciliatório não se pautou em equívoco de percepção acerca de premissa fática incontroversa e apurável mediante simples cotejo dos atos processuais da ação subjacente, na forma da OJ 136 desta Subseção . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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668 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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669 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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670 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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671 - STJ. Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.
«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... ()
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672 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA DIGITAL FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, reconheceu a inexigibilidade das prestações vinculadas, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de fixar custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade dos contratos e pugna pela reforma da sentença. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Falta da assinatura do advogado constituído nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
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676 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial (expediente avulso). Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.
«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL POR AUTORIDADE CERTIFICADA. MEDIDAS ADEQUADAS.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida ou (ou com assinatura eletrônica por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A situação dos autos é peculiar. A parte que alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside na Bahia, contratou advogado com escritório em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital certificada por Autoridade. Medidas que se faziam adequadas. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Cautela que possui fundamento. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outra ação, representada pelos mesmos patronos. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - CONFORMIDADE VERIFICADA PELO ITI - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 76, § 1º, I E CPC, art. 485, IV, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, A ASSINATURA DO AUTOR ESTÁ ILEGÍVEL NO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE, QUE CONTENHA FOTO E ASSINATURA. PRESENTE NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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685 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do CPC/1973, art. 13, II. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de assinatura nos embargos de declaração, opostos na instância ordinária. Vício sanável. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem, ainda que a conclusão adotada tenha sido desfavorável ao recorrente. ... ()
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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela, proposta por Reginaldo Machado contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito por vício na representação processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica utilizada na procuração do autor é válida para fins processuais. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica apresentada no mandato judicial não foi realizada por intermédio de certificadoras credenciadas nem de próprio punho pelo autor e o não atendimento à determinação da regularização do documento configurou vício na representação processual, o indeferimento da petição inicial e consequentemente a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração deve ser qualificada, conforme certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, para ser válida em processos judiciais ou ser assinada de próprio punho pelo mandante. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, art. 485, I e IV, art. 489, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 23/10/2020... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a regularização da assinatura para homologação da avença. ... ()
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692 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Ausência de assinatura original. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a apelação fora protocolada sem a assinatura original do causídico. ... ()
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693 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Ausência de assinatura original. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a apelação fora protocolada sem a assinatura original do causídico. ... ()
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694 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria as assinaturas das testemunhas e do acusado, bem como a descrição dos produtos apreendidos. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime. Irregularidades inexistentes. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do recorrente por meio de exame técnico. Suficiência.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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