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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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807 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos - Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda. João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no «Contrato CCB 174027 - Empréstimo para Renegociação, no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. O E. STJ firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; art. 29, I a VI. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. ... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DO I.N.S.S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO CONTRATO IMPUGNADO E DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS PELO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS CONFIGURADA DIANTE DA EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO, LEVANDO O AUTOR A REALIZAR O PAGAMENTO ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO PARA O RÉU O CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA-CORRENTE RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E.STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNADA A ASSINATURA DO CONTRATO, ERA ÔNUS DO RÉU REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO DOCUMENTO, EM ATENDIMENTO AO TEMA 1016, DO S.T.J. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INTIMADO A REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, SOMENTE REQUEREU PROVA ORAL E DOCUMENTAL. COMPARATIVO DAS ASSINATURAS QUE EVIDENCIAM PUNHO SUBSCRITOR DO AUTOR COM FIRMEZA E ESCRITA LIMPA. JÁ O CONTRATO IMPUGNADO CONTÉM ASSINATURA TRÊMULA, COM CERTOS BORRÕES, HAVENDO, AINDA, ERRO DE GRAFIA DO PRENOME DO AUTOR NA ASSINATURA ORA REFERIDA. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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811 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Segundo recurso objetivando a improcedência do pedido inicial ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura digital do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma da modulação do Tema 929 do STJ - Danos morais não configurados - Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais - Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, em razão do retorno ao statu quo ante - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015. Transcurso do prazo in albis. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto sem assinatura do advogado, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CODIGO CIVIL, art. 595. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória c/c indenizatória, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito e a nulidade de contrato de mútuo, sob o argumento de que o negócio jurídico seria inválido, pois a autora é analfabeta e não outorgou procuração pública para a realização do contrato. ... ()
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815 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, ante a existência de pedido de adjudicação formulado pelo condomínio exequente, determinou a intimação do devedor, do credor hipotecário (CEF) e do Município de São Vicente para manifestação nos autos acerca do referido pleito, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC. Inconformismo da arrematante. Não acolhimento. Pedido de adjudicação apresentado antes de aperfeiçoada a arrematação, que somente se dá com a assinatura do respectivo auto pelo arrematante, leiloeiro e juiz, nos termos do CPC, art. 903. Adjudicação é mecanismo preferencial à arrematação. Ausente previsão legal de limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, este se dá somente com o aperfeiçoamento da adjudicação (conforme o CPC, art. 903) ou com a assinatura do termo pelo magistrado no caso de venda particular (CPC, art. 880, § 2º). Decisão recorrida que se limitou, contudo, à realização das intimações determinadas no art. 876, não procedendo de imediato ao acolhimento do pleito adjudicatório em detrimento da arrematação. Questionamentos acerca da postura da síndica do condomínio exequente e da higidez de deliberações assembleares condominiais fogem dos limites objetivos da lide. Ausência de legitimidade da arrematante para postular em nome próprio em defesa de supostos interesses alheios (do condomínio e da municipalidade). Decisão mantida. Recurso não provid
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817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-PERÍCIA DIGITAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INSTRUMENTO SEM ASSINATURA POR CERTIFICA-DO ELETRÔNICO, GEOLOCALIZAÇÃO OU INFORMA-ÇÕES DO CELULAR UTILIZADO PARA PACTUAÇÃO - CONTRATO ASSINADO PELO APP DO CONSULTOR, AUSENTE ASSINATURA DO DEMANDANTE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TV POR ASSINATURA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu débito fiscal de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro pelo serviço de TV por assinatura. Inconformismo da parte autora. Aplicação ao serviço prestado do disposto no art. 11, §6º da Lei Complementar 87/96, determinando que o imposto deverá ser recolhido em partes iguais nas unidades da Federação onde estão localizados o prestador e o tomador. Apelante que pretende, entretanto, o afastamento da norma, ao argumento que a filial é a exclusiva prestadora do serviço, devendo ICMS ser integralmente recolhido na sua localidade. Operações realizadas por filiais que, por si só, não descaracterizam a matriz como prestadora do serviço. É necessário verificar, portanto, existência de elementos concretos que permitam precisar/aferir se o serviço é prestado de forma unificada pela empresa ou se é prestado de forma autônoma, diretamente pelas filiais. Análise dos autos revelando que os contratos de prestação do serviço eram firmados com o CNJP da matriz, sediada no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, apenas a instalação de equipamentos, isoladamente, não caracteriza a integralidade do serviço de telecomunicação via satélite. Outrossim, é a matriz que firma o contrato com a empresa responsável por recepcionar e processar o sinal, bem como é da matriz a autorização concedida pela ANATEL para a prestação do serviço. Esse cenário, corrobora a tese de que se trata de um serviço unificado, concentrado, por sua natureza, na própria matriz. Caberia à apelante, à luz do CPC, art. 373, I, comprovar que a prestação do serviço seria realizada por cada filial de forma independente, sem nenhuma etapa envolvendo a matriz, o que não ocorreu. O ato administrativo goza da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação a apelante não foi capaz de demonstrar. Manutenção da sentença, embora por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. CONTRATOS FÍSICOS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pleito para majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Valor mantido. Numerário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que perfaz quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica do Banco não autoriza, de per se, uma indenização em valor superior Ausência de comprovação de danos aptos a majorar o valor. Dolo e má-fé do banco réu não comprovadas. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -
Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - É devido o reconhecimento da inexistência da contratação quando constatado que a assinatura eletrônica é desprovida de fatores de verificação de autenticidade, bem como que a fotografia selfie é apresentada de forma autônoma e desvinculada de qualquer negócio jurídico específico. - Conquanto se reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, é necessário que a formalização da avença se dê mediante certificado de validação pela Instituição de Chaves Públicas (ICP) ou outros elementos de prova, em atenção ao que dispõe a Lei 14.063/2020, art. 4º, II, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vincu lando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor adequado e condizente com o vem sendo adotado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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824 - TJSP. Direito civil. Apelação. Sustação e cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de sustação e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou falsificação de assinatura em nota promissória protestada. A sentença declarou nula a nota promissória, cancelou o protesto e condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da nota promissória e a responsabilidade da ré pelo protesto indevido, além da caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir3. Nota promissória protestada. Autor que nega a emissão e impugna a assinatura aposta no título. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na nota promissória não foi feita pelo autor. Título inválido. Protesto indevido.4. A alegação de boa-fé da apelante não tem o condão de se sobrepor à prova inequívoca da falsidade da assinatura do apelado como emissor do título. Não se mostra jurídico exigir o pagamento de quem não se obrigou. Resta configurado o ato ilícito da ré apelante caracterizado pelo protesto indevido de nota promissória com falsificação da assinatura do autor (art. 186 e 927 do CPC). 5. Hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa, bastando a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido, prescindindo de prova. 6. Verba indenizatória arbitrada, em primeira instância, no valor de R$ 8.000,00, quantia que se mostra adequada, eis que em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura invalida a nota promissória e torna o protesto indevido. 2. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 485, IV. Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 27/02/2019. TJ-SP, Apelação Cível: 00015761220148260172, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 22/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... ()
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826 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito em razão de falsidade de assinatura c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência dos contratos impugnados, determinando o cancelamento das inscrições restritivas e condenando o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... ()
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828 - TRT3. Cartões de ponto eletrônico. Ausência de assinatura do empregado. Validade. O dilema insolúvel da prova de jornada em face da hodierna jurisprudência trabalhista.
«A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. A mera ausência da assinatura do empregado nem sempre acarreta a invalidade dos registros de horário, máxime quando se trate de pontos eletrônicos ou informatizados, onde normalmente não se apõe a assinatura manual, se o ato de assinar é o próprio acionamento do sistema pelo trabalhador. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são «britânicos, distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado «pula a catraca, ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.... ()
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829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. CASO CONCRETO EM QUE A PROCURAÇÃO LANÇADA NOS AUTOS OSTENTA ASSINATURA ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA APOSTA NOS DOUMENTOS DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE RECLAMA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO AUTENTICADA, TRAGA ASSINATURA DE FORMA A SE EVIDENCIAR A CONSTITUIÇÃO DO PROCURADOR. DESATENDIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OFÍCIO-CIRCULAR 77/2013-CGJ E COMUNICADOS DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDADAS - NUMOPEDE N. 03/2019 E 08/2019, TAMBÉM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. A apresentação de embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4. Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação. 5. Os extratos acostados à petição inicial comprovam que houve saques pelo autor acima do valor de seu benefício previdenciário, o que demonstra que tinha ciência da contratação. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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832 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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834 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
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835 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência assinatura digital.
«Constata-se que o Dr. Marco Paulo Rodrigues do Nascimento, advogado que assinou o recurso digitalmente, diverso daquele contemplado na folha de rosto da petição de agravo de instrumento, não está investido de poderes para representar o reclamado, na medida em que não possui procuração nos autos, estando irregular a representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1.De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo bancário. A autora alegou não ter celebrado o contrato impugnado, requerendo perícia técnica para comprovação da irregularidade da assinatura eletrônica. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na demonstração pela instituição financeira da regularidade da contratação. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência de assinatura. Incidência do verbete de 115/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são inexistentes, à luz do disposto na súmula 115/STJ.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Restou incontroverso nos autos que o requerido intermediou o financiamento do veículo, por meio de contrato firmado entre o autor e a requerida Aymoré conforme contrato de fls. 35/36, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para a causa. A prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato de financiamento e nos documentos atinentes à venda do veículo. Merece acolhida a pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, todos os pontos por infrações de trânsito, bem como a responsabilidade por estas e pelos tributos incidentes sobre o veículo devem recair sobre a ré Sancinetti e Penha Ltda, que era a proprietária ou intermediária da venda e não demonstrou a alienação do bem ao autor. Houve falha nos serviços das rés ao permitirem que terceiros adquirissem o veículo utilizando o nome do autor e por tais motivos elas devem responder solidariamente pelos danos morais causados ao autor. ... ()
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840 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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842 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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843 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.
«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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849 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Auto lavrado em flagrante. Decadência. Prazo prescricional. CTB, arts. 257, §§ 2º e 3º e 281, parágrafo único, II.
«Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do CTB, art. 257, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.... ()
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