(DOC. VP 241.1081.0912.1296)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência de assinatura. Incidência do verbete de 115/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são inexistentes, à luz do disposto na súmula 115/STJ. 2 - Vale ressaltar que a irregularidade da representação processual atrai a incidência da mencionada Súmula tanto no âmbito cível quanto na esfera criminal. 3 - Ademais, o ST

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