(DOC. VP 879.5690.3576.8282)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Contratação de serviço de TV por assinatura. Ausência de instalação. Incidência do CDC à espécie. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumi

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