Jurisprudência sobre
assinatura do auto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo bancário. A autora alegou não ter celebrado o contrato impugnado, requerendo perícia técnica para comprovação da irregularidade da assinatura eletrônica. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na demonstração pela instituição financeira da regularidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A controvérsia diz respeito à validade de contratação realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e apresentação de documentos pessoais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1.De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência de assinatura. Incidência do verbete de 115/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são inexistentes, à luz do disposto na súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Restou incontroverso nos autos que o requerido intermediou o financiamento do veículo, por meio de contrato firmado entre o autor e a requerida Aymoré conforme contrato de fls. 35/36, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para a causa. A prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato de financiamento e nos documentos atinentes à venda do veículo. Merece acolhida a pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, todos os pontos por infrações de trânsito, bem como a responsabilidade por estas e pelos tributos incidentes sobre o veículo devem recair sobre a ré Sancinetti e Penha Ltda, que era a proprietária ou intermediária da venda e não demonstrou a alienação do bem ao autor. Houve falha nos serviços das rés ao permitirem que terceiros adquirissem o veículo utilizando o nome do autor e por tais motivos elas devem responder solidariamente pelos danos morais causados ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.
«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE TRAZIDO AOS AUTOS PELA DEMANDADA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A AUTORIA DA ASSINATURA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE AS ASSINATURAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONSTATÁVEL POR QUALQUER PESSOA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: A autora afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida, pois não possui qualquer relação jurídica com o réu. A sentença julga procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a retirada da anotação da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Apela o réu, aduzindo a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da quantia indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TST. Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«De um exame mais acurado do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar de elencar como principal fundamento da decisão o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, o Regional também considerou como fundamento para a desconstituição dos controles de jornada o fato de que a jornada alegada na inicial foi confirmada pela testemunha do Autor. Dessa feita, ainda que se possa entender que a conclusão firmada pelo Regional, de que os controles de ponto são inválidos porque não estão assinados, contraria, de fato, o entendimento da Súmula 338/TST, I, do TST, verifica-se que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 338/TST, II, que dispõe: «II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Auto lavrado em flagrante. Decadência. Prazo prescricional. CTB, arts. 257, §§ 2º e 3º e 281, parágrafo único, II.
«Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do CTB, art. 257, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distrato. Documento particular. Assinatura das testemunhas posterior ao ajuste. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do STJ, «o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (REsp. 541.267, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.
«Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratificada posteriormente. Deve ser observada, in casu, a sistemática da Lei 9.800/99. Assim, a apresentação posterior ao prazo recursal do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança do ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta no contrato não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos instrumentos juntados aos autos, ônus a cargo da ré. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010/STJ.
1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010/STJ.
1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj.
«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração/substabelecimento com assinatura digitalizada. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. É o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos sem assinatura. Inexistência. Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC. Inaplicabilidade decisão mantida.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. I -
Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. V - De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. VI - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385/STJ. VII - Ausente comprovação da irregularidade das anotações em nome do consumidor, preexistentes ao lançamento discutido nos autos, deve ser aplicada a Súmula . 385 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDIZUDI. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.
1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE,... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PROVA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.
Autor alega que foi impedido de abrir conta junto ao banco Santander por dívida que desconhece. Requer declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executividade. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Existência de circunstâncias excepcionais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.
Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus - rejeitada - ilegitimidade passiva já foi objeto de análise no primeiro grau - decisum ratificado nessa sede - Recurso dos corréus - Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - corréus deixaram de arcar com os custos da perícia grafotécnica, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - benefício previdenciário ficou parcialmente comprometido em razão dos descontos indevidos, gerando desgaste emocional que autorizam o reconhecimento do dano moral. Dano moral - configurado - Redução - descabimento - quantum mantido - solidariedade dos corréus - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STF. Processo-crime. Defesa técnica. Escolha. A assinatura pelo acusado de procuração conferindo poderes a profissional da advocacia revela ato voluntário de aceitação do patrono que passou a assisti-lo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.
«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento sem assinatura. Recurso apócrifo. Instância ordinária. Abertura de prazo para sanação do vício. Divergência não comprovada. Falta de especificação do dispositivo legal violado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Matuzalem dos Santos contra a sentença proferida pela 03ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que, em ação revisional ajuizada contra BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que o prazo prescricional para revisão contratual é de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, e que, por se tratar de obrigações sucessivas, o termo inicial seria a data do vencimento da última parcela e não a data da celebração do contrato. Requer a cassação da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos materiais e morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, exceto a indenização por danos morais - Recurso do autoral, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Danos morais devidos ao autor - Indenização dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que se adequa às circunstâncias do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta E. Turma IV - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S/A. contra r. decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato, com atribuição ao banco do custeio dos honorários periciais. O agravante pleiteia a reforma da r. decisão, sustentando que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio e que os honorários deveriam ser adiantados pela parte autora ou rateados entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que teve talonário de cheques com assinaturas falsificadas por desconhecidos. Cambiais devolvidas por falta de fundos e não por divergência na assinatura. Necessidade de comprovação da falsidade. Ônus que cabia ao banco que produziu os documentos. CPC/1973, art. 389, II. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sujeição à legislação consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido para elevar o «quantum indenizatório e desprovido o da instituição financeira.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote