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951 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.... ()
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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... ()
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953 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - Não possuindo o advogado que assinou a petição eletrônica do recurso especial procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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954 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA RECONHECÍVEL. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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955 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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957 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Incapacidade do agente. Ausência de comprovação inequívoca da insanidade ao tempo da assinatura do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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960 - TJMG. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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961 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Titular. Assinatura digital.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ. ... ()
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962 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmulan. 115/STJ.
1 - É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO.
1.A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a inexigibilidade da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -
Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação; II - Considerando que é a assinatura que dá autenticidade ao documento e que o autor não impugnou a veracidade das assinatura presente no contrato juntado, devem ser considerado autênticos os documentos apresentados (arts. 411, II, 428, 429 do CPC); III- Demonstradas a efetiva contratação e a origem da dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito.... ()
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967 - TJSP. Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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970 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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971 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.
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972 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.
1. Autor que negou ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria do autor. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pela instituição financeira ré. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação que não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura nos contratos de abertura de crédito fixo para exportação. Excepcionalidade no caso concreto. Emenda da inicial. Questão prejudicada.
«1. Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito ( CPC/1973, art. 585, II). ... ()
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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petitório sem assinatura do defensor do recorrente. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 28/10/2010) ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. ASSINATURA DIGITAL E «SELFIE DO AUTOR. DIVERSOS OUTROS EMPRÉSTIMOS PREVIAMENTE REALIZADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITADOS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS.
1.Réu que defendeu a regularidade da cobrança, surgida em razão de empréstimos obtidos pelo autor junto à plataforma MercadoPago.com. Comprovou sua versão com a prova da contratação contendo a assinatura digital e «selfie do autor. Fotografia do autor que foi juntada na contestação e não explicada por ele. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Assinatura eletrônica. Certificado digital. Única forma de identificação inequívoca do signatário da petição. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1- É
de ser reconhecida a prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário, contada a partir da assinatura do contrato, quando não demonstrado qualquer ato interruptivo ou repactuação que ensejasse novo termo inicial. 2 - Inviável o reconhecimento de danos morais quando ausente prova concreta de abalo à esfera íntima do consumidor.... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. - Sendo a perícia grafotécnica realizada com base em documentos constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.- Conforme a Súmula 54/STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual e a correção monetária com base no enunciado de Súmula 362/Superior Tribunal de Justi ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático contido na inicial e apoiado em prova documental não desconstituída. Como a exceção de contrato não cumprido é fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor, sua comprovação é ônus do requerido que a alegou (art. 373, II, CPC).... ()
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980 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.
Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput, CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidade da r. sentença. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REALIZAR OBRAS DE REPARO EM EDIFÍCIO, EM RAZÃO DE INCÊNDIO QUE ATINGIU TRÊS UNIDADES IMOBILIÁRIAS (APTO 1001, 1002 E 1102) E PARTE DA ÁREA COMUM. ADIANTAMENTO PAGO PELO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO APTO 1002), EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR ORÇADO, PARA QUE AS OBRAS FOSSEM INICIADAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O CONDOMÍNIO E O RÉU, DEVIDO A VIAGEM DA SÍNDICA PARA O EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INTERROMPIDO AS OBRAS ANTES DE CONCLUIR O PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DO ADIANTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ENGENHEIRO QUE ACOMPANHOU E AVALIOU TODA A EVOLUÇAO DAS OBRAS, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO ALCANÇADO 38,16% DE EVOLUÇÃO DA OBRA, O QUE SIGNIFICARIA O ENCERRAMENTO DA FASE COBERTA PELO ADIANTAMENTO PAGO, UMA VEZ QUE QUALQUER NOVA INTERVENÇÃO NAS UNIDADES ATINGIDAS PELO INCÊNDIO ULTRAPASSARIA O VALOR PAGO PELO APELADO. PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS PELO AUTOR QUE APRESENTA A EVOLUÇÃO APENAS DAS OBRAS EM SEU IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EVOLUÇÃO DA OBRA, UMA VEZ QUE O ORÇAMENTO TINHA POR OBJETO 3 IMÓVEIS E PARTE DA ÁREA COMUM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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983 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do instrumento contratual firmado por biometria facial. ... ()
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984 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, O QUAL PRECONIZA E CONSEQUENTEMENTE PREVÊ, PARA CADA DECISÃO, UM ÚNICO RECURSO, A SER INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus fraude à licitação. Marco inicial da prescrição. Data da assinatura do contrato. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a prescrição em relação ao delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 é a data da assinatura do contrato. Precedentes.... ()
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986 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Súmula 373. Ausência de identificação do subscritor da procuração. Desprovimento.
«Diante da consonância da decisão agravada com a Súmula 383 e com a Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, todas desta Corte, e não constata violação ao dispositivo da Constituição Federal indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. ... ()
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988 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (Cédula de Crédito Bancário, assinatura por biometria facial, documento pessoal, código «HASH da assinatura e geolocalização que aponta o exato endereço do autor) - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Contrato firmado há mais de dois anos da propositura da demanda - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Questão prejudicial - Perícia técnica - Autenticidade da assinatura eletrônica constatada - Questão de mérito - Superação - Cerceamento de defesa não ocorrido - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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990 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.
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991 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DETECTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE REVELOU CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA AÇÃO E CONFIRMOU SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - AUTOR REGULARMENTE REPRESENTADO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com observação.... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - FILIAÇÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em termo de filiação, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição ré em proceder a cobranças indevidas do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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993 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Impugnação de assinatura contratual, sendo afastada a produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão. Incabível agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado pelo Banco recorrido, após a parte autora ter se manifestado previamente nos autos sem insurgência quanto à assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação de assinatura de contrato, em fase posterior à apresentação de réplica, com base na alegada preclusão temporal e consumativa, afastando a pretensão de prova pericial grafotécnica. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC/2015, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo, não contemplando decisão que rejeita impugnação de assinatura e indefere prova pericial pretendida. 4. Embora o STJ tenha admitido a teoria da «taxatividade mitigada (Tema 988), essa flexibilização só ocorre em casos de urgência, o que não se verificou no presente recurso, pois a decisão impugnada não demonstrou risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. A agravante teve oportunidade de se manifestar sobre o contrato anteriormente e não impugnou a assinatura nas primeiras manifestações, razão pela qual a decisão que considerou preclusa a impugnação não é passível de agravo. Recorrente que em sua inicial não nega a contratação com o Banco réu, bem como houve demonstração de transferência da quantia de R$ 2.000,00 em sua conta bancária e a utilização do cartão de crédito consignado desde 2017. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, e a decisão que considera preclusa a impugnação de assinatura contratual não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos de urgência demonstrada, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo não contratado. Falsificação da assinatura do autor apurada pela perícia grafotécnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso do autor desprovido. Provimento parcial do apelo do réu.
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.
1.Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda e holerites. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de dispensa do preparo recursal. ... ()
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996 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da validade dos cartões de ponto eletrônico sem assinatura para fins de prova da jornada de trabalho do obreiro. 2. A jurisprudência iterativa e notória do TST sufragou o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Entende esta Corte superior que, nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SOBREAVISO. PERNOITE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, porque inservíveis ao cotejo os arestos trazidos à colação, em razão do óbice da Súmula 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não processado o Recurso de Revista, em razão da incidência do referido óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE PERNOITAR NA CABINE DO CAMINHÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, porque inservíveis ao cotejo os arestos trazidos à colação, em razão do óbice da Súmula 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. 2. Não processado o Recurso de Revista, em razão da incidência do referido óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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997 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido
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998 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituídos nos exercícios de 2002 e 2003, sendo que o Município interpôs a Execução Fiscal em 2007 e só encaminhou os autos fisicamente ao Judiciário em 2009. ... ()
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999 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Ausência de assinatura na CTPS. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O seguimento do recurso esbarra na Súmula 126/TST, visto que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos probatórios dos autos, constatou que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar o prejuízo sofrido, fazendo jus ao recebimento da indenização correspondente. De fato, não há detalhes, no acórdão regional, quanto aos danos sofridos pelo reclamante, mas está consignado que o conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que «a inadimplência por parte do empregador em relação aos direitos trabalhistas causou efetivo dano a ser ressarcido por meio da indenização correspondente (pág. 131). Depreende-se, da decisão regional, que a caracterização do dano moral não se deveu, exclusivamente, à ausência de assinatura do contrato na Carteira de Trabalho, mas também ao descumprimento de outros direitos trabalhistas. Nessas condições, não há mesmo como processar o recurso de revista da parte, visto que, para decidir em sentido diverso, seria necessário reexaminar os elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta Corte extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. ... ()
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