(DOC. VP 228.2755.7205.5642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, O QUAL PRECONIZA E CONSEQUENTEMENTE PREVÊ, PARA CADA DECISÃO, UM ÚNICO RECURSO, A SER INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE DEMANDANTE INTERPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, IMPLICANDO NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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