Jurisprudência sobre
assinatura do auto

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR FILIAÇÃO À CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NO CASO DE FATO DO SERVIÇO, CONFORME art. 14, §1º, II, DO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR, COM O QUE ANUIU O RÉU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. HIPÓTESE SEMELHANTE AO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, O QUAL DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFIGURADA A FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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754 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

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755 - TJMG. Requerimento de criação de CPi. Retirada de assinatura. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Subscrição por um terço dos vereadores da câmara municipal de caratinga. Retirada da assinatura por um dos edis. Caráter irretratável. Direito de participação ativa das minorias parlamentares. Concessão da ordem

«- À luz do direito de participação ativa das minorias parlamentares, que emerge do § 3º do CF/88, art. 58, bem como dos princípios da moralidade administrativa e do devido processo parlamentar, a assinatura lançada no requerimento feito por um terço dos vereadores se reveste de caráter irretratável, donde injurídico o ato do Presidente da Câmara Municipal de Caratinga que impediu a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4. Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação e geolocalização. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN, ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 97.261/RS, consignou que «o sinal de TV a cabo não é energia e, assim, não pode ser objeto material do delito previsto no CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo". APELO PROVIDO, a fim de declinar a competência a uma das Varas Especializadas da Justiça Federal.... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INÉRCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de 4271673539262038, bem como o cancelamento do débito dele originado, no montante de R$ 892,71, com a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, somado a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O documento apresentado pelo autor, desprovido de assinatura da parte requerida, não possui validade formal suficiente para ser considerado prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. A ausência de comprovação de pagamento de valores iniciais ou parcelas subsequentes inviabiliza a caracterização da relação jurídica alegada, comprometendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.... (Continua)

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762 - TJRS. (Monocrática) Atos documentados pelo Escrivão devem ser por ele mesmo rubricados. Ausência de assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação. Ato considerado inválido. CPC/2015, art. 208.

«Nos termos do CPC/1973, art. 168 [correspondente ao CPC/2015, art. 208], os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo Escrivão. A ausência da assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação do decisório agravado acarreta a sua invalidade. Precedentes do TJRS e do STJ.... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

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765 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada com fundamento na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento da regularidade da avença. Recurso de apelação interposto contra a sentença, visando o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.

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767 - TRT2. Requisitos cartões de ponto. Assinatura. O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A Lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei.

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768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura. ... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa afastado - Cliente celebrou, inicialmente, contrato de cartão de crédito, por assinatura digital, desejando alterar para empréstimo consignado, que lhe seria mais vantajoso - Falseamento dos fatos que foi bem reprimido com a imposição de pena por litigância de má-fé - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso desprovido.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE APOSTA EM PROCURAÇÃO DESTINADA A CONFERIR PODERES AO OUTORGADO PARA REALIZAR NEGÓCIOS ENVOLVENDO O IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0301235-62.2016.8.19.0001, QUE TRAMITA EM APENSO E TEM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA É AUTÊNTICA. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP 617.428, ESTABELECEU QUE A PROVA EMPRESTADA NÃO PODE SE RESTRINGIR A PROCESSOS EM QUE FIGUREM PARTES IDÊNTICAS, SOB PENA DE SE REDUZIR EXCESSIVAMENTE SUA APLICABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL NA VENDA. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE. PROVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO AUTOR - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco exequente. Aplicação do CPC, art. 429, II. Recurso desprovido... (Continua)

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774 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO EXIGIDO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE SÉRIE CRV0989829 E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) 2014/0039880-0, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSTATADOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR INFRATOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E A FORMA COMO FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PREVISTO NO ART. 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), POSSUI PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O TERMO APRESENTADO POSSUI FALHA QUANTO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, APRESENTANDO APENAS A ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM, SEM A PRESENÇA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ADEMAIS, A INFRAÇÃO FOI TIPIFICADA COM BASE NO CTB, art. 165, E NÃO NO ART. 165-A, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA RECUSA AO TESTE. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO. BRIGADA MILITAR. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA ASSINATURA DO DOCUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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777 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO. BRIGADA MILITAR. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA ASSINATURA DO DOCUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S/A. contra r. decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade de assinatura em contrato, com atribuição ao banco do custeio dos honorários periciais. O agravante pleiteia a reforma da r. decisão, sustentando que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio e que os honorários deveriam ser adiantados pela parte autora ou dividida entre as partes. ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S/A. contra r. decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade de assinatura em contrato, com atribuição ao banco do custeio dos honorários periciais. O agravante pleiteia a reforma da r. decisão, sustentando que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio e que os honorários deveriam ser adiantados pela parte autora ou dividida entre as partes. ... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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781 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado em ação para instituir servidão de passagem. Assinatura por síndico sem poderes específicos para tal ato. Anulação. Necessidade. Prosseguimento do processo a partir do ato anulado. Recurso provido.

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782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NO TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA AUTUADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consoante Ato . 017/2012-P da Presidência desta Corte, com a redação dada pelo Ato . 022/2018-P, configura assinatura eletrônica, para fins de petição no sistema EPROC, a utilização de usuário e senha, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Hipótese dos autos. Preliminar afastada.... (Continua)

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783 - TJSP. Incidente de falsidade. Assinatura em documentos levados aos autos da ação indenizatória pela suscitada em contestação, visando comprovar que o demandante é pessoa a ela associada. Prova que se mostrava, em princípio, útil e necessária para o julgamento do mérito da ação principal. Interesse de agir do suscitante. Falsidade comprovada por perícia. Irrelevância nestes autos de discussão sobre a autoria da assinatura falsa. Incidente procedente. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para providências cabíveis. Recurso provido, com determinação. CPC/2015, art. 433.

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não traz aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do beneficiário. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a dat a da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a ausência de engano justificável legitima a restituição dobrada. Pelo teor do CPC, art. 373, que, como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... (Continua)

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785 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido - Autor nega a contratação dos empréstimos, impugnando a assinatura dos contratos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura dos contratos, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.*

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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos e recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CONTRATO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO.

Conclui-se que, razão assiste a parte autora, visto que os documentos juntados nos autos não possuem caráter de comprovar a contratação, desta maneira, entende-se que a cobrança restou ilícita. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os descontos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral.... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

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792 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- PROCURAÇÃO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA VALIDADE POR OUTROS MEIOS - AUTOR NÃO ENCONTRADO - NOTA TÉCNICA CIJMG 15/2024 - APELO DESPROVIDO

Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, são plenamente válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil, enquanto que os documentos assinados por outro meio eletrônico, não certificados, necessitam que a efetiva formalização da avença seja confirmada por outros elementos, suficientes para que seja demonstrada a aceitação inequívoca das partes. ... (Continua)

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela parte autora, posto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito, sendo cabível a condenação em danos morais e restituição dos descontos indevidos. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO ASSINADO E CONFESSADO - INADIMPLEMENETO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE PREVÊEM INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO ATO DA ASSINATURA - PROCEDIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL OBSERVADO PELA APELADA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI 9.656/98 - ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRINHAS DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA OU AS COBRANÇAS - REQUISITOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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799 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização de danos morais e materiais. Contratos bancários. Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Aplicação do Tema 1061 do STJ («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )". Sentença anulada.

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800 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM ASSINATURA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NOVAMENTE JUNTADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE CERTIFICADO DE AUTORIA E CONFORMIDADE, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; PARECER 229/2024-J (DJE 02/08/2024) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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