(DOC. VP 271.4280.5997.5634)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face do consumidor, em razão de débito referente à contrato de crédito pessoal. Réu revel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença, em razão de ter o mandado sido recebido por pessoa diversa, estranha à lide. III. Razões de decidir 3. Citação é um ato formal, que não admite dispensa e sobre a qual não deve haver dúvida quanto à sua regular

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